Projeto de Lei sobre a Planta Genérica de Valores é aprovado pela maiorias dos vereadores.
Em votação na Câmara Municipal de Vereadores, na noite desta segunda-feira,9, em Assis Chateaubriand foi aprovado o Projeto de Lei 003/2023, referente a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), na qual, o recadastramento imobiliário é realizado, e, desta forma, são estabelecidos valores sobre o metro quadrado de terreno e de construção no município.
Tal procedimento possibilita obter o valor venal (estimativa de preço que o Poder Público faz no caso de transação de propriedade. Cujo o objetivo principal é compor cálculo de impostos de propriedade, como o ITBI e o IPTU. dos imóveis urbanos neste município. A partir desta avaliação individual de cada propriedade, servindo de base para impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) determina-se o valor dos impostos a serem cobrados.
A atualização da Planta Genérica de Valores de Assis Chateaubriand, assim como, em vários outros municípios é uma orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e, em caso do não cumprimento das orientações, o município pode sofrer algumas sansões, como, por exemplo, o não recebimento de recursos oriundos do Estado.
De acordo com o Tribunal de Contas, existem municípios que estão há décadas sem fazer a referida atualização, inclusive, com lotes, nestes locais, que constam com seu valor de mercado constando em documento em cerca de R$ 10 mil, mas que, seu valor real chega a quase cem vezes mais.
Um ponto bastante debatido em relação a este caso em Assis Chateaubriand, é o fato de haver uma parte da população que não possui condições de efetuar o pagamento do IPTU, caso este sofra um reajuste considerável. Porém, durante sua fala, o deputado estadual Marcel Micheletto (PL), que esteve presente na sessão, disse que, cerca de sete mil chateaubriandenses não sofrerão com a situação debatida na sessão, o PL 033/2023.
