A Confederação se mostra extremamente preocupada diante do avanço de mais uma pauta-bomba, que agrava a situação fiscal já debilitada dos Municípios.
A proposta de estabelecer um piso salarial nacional para profissionais da educação básica pública que trabalham em funções administrativas, técnicas ou operacionais sem qualquer fonte de custeio pode custar R$ 20,1 bilhões por ano se entrar em vigor, de acordo com cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O texto aprovado em votação simbólica pela Comissão de Educação do Senado nesta terça-feira, 3 de novembro, amplia a abrangência do piso para 960 mil ocupações. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
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De acordo com o PL 2531/2021, o valor do piso será de 75% do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, cerca de R$ 3.847 para jornada de 40 horas semanais A nova regra valeria para os profissionais com formação ao nível médio.
Na reunião desta terça, o senador Esperidião Amin (PP-SC) concordou com o mérito da proposta, mas chamou atenção para a necessidade de uma análise mais responsável do impacto financeiro. “O gesto de bondade, generosidade ou de justiça quando não está fundado em meios materiais compatíveis vira um tumultuador de gestões”, alertou. Ele agradeceu a manifestação da CNM, assim como citou preocupações de prefeitos do seu Estado com a medida, e questionou se o novo piso estaria contemplado nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Responsabilidade fiscal
A Confederação se mostra extremamente preocupada diante do avanço de mais uma pauta-bomba, que agrava a situação fiscal já debilitada dos Municípios. Em diversas oportunidades, a entidade manifestou preocupação com a falta de apoio às prefeituras para poderem custear o piso em caso de aprovação da medida.
Em audiência na Comissão de COnstituição e Justiça da Câmara em 2025, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, mostrou aos parlamentares que a cada dez profissionais da educação básica, seis são vinculados aos Municípios. Um levantamento feito pela entidade em 2024 mostrou que mais da metade das prefeituras fecharam as contas no vermelho, sendo a falta de apoio e a insuficiência de recursos para o pagamento dos pisos um dos motivos das dificuldades. Na oportunidade, a CNM também sugeriu que a União participe do financiamento, a exemplo do que ocorre com o piso da enfermagem, para não sobrecarregar as prefeituras.
A CNM lembra ao Congresso Nacional a importância da previsão de custeio de novas despesas, em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como com as emendas constitucionais 128/2022, que impede criar ou aumentar despesas obrigatórias para Estados, Distrito Federal e Municípios sem indicar a respectiva fonte de custeio ou previsão orçamentária; e a 95/2016, de acordo com a qual toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada do cálculo do impacto orçamentário e financeiro.
