O corte nos repasses da Lei Kandir irá gerar impactos negativos na arrecadação dos estados exportadores, entre eles, o Paraná.
Durante a entrevista, o governador eleito do Paraná respondeu sobre sua posição em relação ao reajuste fiscal do governo federal.
“Fui eleito para defender o Paraná e o seu povo.
Sou favorável ao ajuste fiscal do Governo Federal, mas com corte de despesas e não com a violação do direito dos estados.
O corte dos repasses da Lei Kandir a todos os estados, inclusive ao Paraná, é uma agressão aos direitos do povo.
Na terça-feira, votarei para alterar o PLP 299/2026 para suprimir esse corte de recursos dos estados”, escreveu Moro nas redes sociais.
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SAIBA O QUE É A LEI KANDIR
A Lei Kandir é a legislação brasileira que isenta o ICMS sobre as exportações de produtos nacionais com o objetivo de gerar competitividade
dos produtos nacionais no mercado internacional.
Em vigor desde meados dos anos 90, a Lei Kandir, nº 87/1996, foi criada pelo então ministro do Planejamento Antônio Kandir, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Seu principal objetivo era desonerar do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado global e fortalecer a balança comercial.
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PRODUTOS E SERVIÇOS BENEFICIADOS
A lei abrange diferentes categorias de produtos:
Produtos primários: bens em estado natural, como minérios, grãos (soja, milho) e café em coco. Produtos semielaborados: que passaram por alguma transformação, mas não estão prontos para consumo final, como lingotes de alumínio, celulose e açúcar bruto. Produtos industrializados: bens totalmente processados e prontos para uso ou consumo. Além disso, serviços exportados também são desonerados do ICMS.
IMPACTOS E COMPENSAÇÕES
Como o ICMS é um imposto estadual, a desoneração gerou perda de arrecadação para os estados exportadores, levando a acordos de compensação financeira pela União. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo que previa repasses aos estados para mitigar essas perdas. A Lei Complementar nº 176/2020, por exemplo, assegurou repasses de R$ 58 bilhões até 2037, buscando maior previsibilidade orçamentária.
