A Lei Penal Juvenil é parte de uma reforma para combater crimes cometidos por menores de idade, segundo ministros da segurança.
O governo de Javier Milei apresentou na última sexta-feira, 28, o projeto de Lei que reduz a maioridade penal na Argentina para 13 anos. Atualmente, no país da Terra do Sol a maioridade é de 16 anos.
Conforme a ministra de Segurança, Patrícia Bulirich, e o ministro da Justiça, Mariano Cúneo, que apresentaram a iniciativa durante uma coletiva de imprensa, a nova Lei Penal Juvenil faz parte de uma reforma do atual governo para combater crimes cometidos por menores de idade.
“É impossível combater os criminosos sem leis que proteja as forças federais de segurança e a justiça na proteção dos argentinos de bem. É por isso que, por decisão do presidente Milei, as equipes conjuntas do Ministério da Segurança e do Ministério da Justiça trabalham na redação do Projeto de Redução de Idade de Impunibilidade, com o objetivo de acabar com a impunidade, deter a porta giratória e responder às demandas da população”, explicam.
Chamado de “Regime Penal Juvenil”, o texto determina a idade de responsabilidade penal e estabelece as medidas punitivas de acordo com o crime cometido. Segundo o novo projeto de lei, as penas podem chegar a 20 anos de prisão.
Principais pontos do Regime Penal Juvenil
- Adolescentes de 13 a 18 anos.
- Os direitos e garantias reconhecidos na Constituição Nacional e nos instrumentos internacionais serão reconhecidos.
- Os menores infratores serão mantidos em estabelecimentos especiais ou seções separadas de estabelecimentos penitenciários, sob a direção de pessoal qualificado.
Segundo o Clarín, Bullrich disse que “uma vez incorporado ao Código Penal, cada distrito adaptará isso aos seus códigos processuais; deverão decidir que tipo de locais de detenção utilizarão para os menores”. A ministra de Segurança explicou que nem todas as províncias estão na mesma situação e, por isso, devem decidir onde os menores que cometem delitos serão alojados.
“Existem províncias que têm apenas dois menores infratores, então você não pode criar uma grande estrutura, enquanto outras têm mais”, afirmou.
Principais pontos do Regime Penal Juvenil
- Adolescentes de 13 a 18 anos.
- Os direitos e garantias reconhecidos na Constituição Nacional e nos instrumentos internacionais serão reconhecidos.
- Os menores infratores serão mantidos em estabelecimentos especiais ou seções separadas de estabelecimentos penitenciários, sob a direção de pessoal qualificado.
Segundo o Clarín, Bullrich disse que “uma vez incorporado ao Código Penal, cada distrito adaptará isso aos seus códigos processuais; deverão decidir que tipo de locais de detenção utilizarão para os menores”. A ministra de Segurança explicou que nem todas as províncias estão na mesma situação e, por isso, devem decidir onde os menores que cometem delitos serão alojados.
“Existem províncias que têm apenas dois menores infratores, então você não pode criar uma grande estrutura, enquanto outras têm mais”, afirmou.
- Os pais serão comunicados sobre a imputação e outros atos processuais.
- O Juiz e o Ministério Público fiscalizarão continuamente a tutela efetiva dos direitos das vítimas. De acordo com o Regime, elas receberão atendimento psicológico e assistência jurídica gratuita.
- No caso da aplicação de uma pena condicional, deverão ser implementadas medidas complementares, como aconselhamento, orientação, participação em programas educacionais, formação cidadã, capacitação profissional, assistência médica ou psicológica, obrigação de buscar e, se possível, obter emprego, comparecimento ao tribunal, proibição de consumo de álcool e drogas.
- Foto: Arquivo pessoal – Fonte: CNN
