Em 3 de abril deste ano, o STF derrubou uma lei da Paraná questionada pelo governo do PT no STF que facilitava o porte de armas para CACs.
O governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), fez questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre leis do Paraná e do Rio Grande do Sul que, segundo o órgão, facilitam o porte de arma de fogo. Os questionamentos são assinados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo próprio Lula.
Conforme a norma no Paraná, o direito é concedido a funcionários do IML (Instituto Médico Legal) e do Instituto de Criminalística. No caso do Rio Grande do Sul, é permitido o porte de armas para funcionários do Instituto Geral de Perícias no Estado.
Na peça, a União diz que há uma invasão de prerrogativa em relação ao tema, explicando que não há uma lei que permita aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre o porte de arma de fogo.
A AGU ainda indica que as normas colocam em risco a sociedade, já que ficará exposta a mais armas de fogo.
O governo Lula pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da Lei até o julgamento do mérito da ação. As ações foram protocoladas na 4ª feira em 10 de abril e ainda não têm relator.
Em 3 de abril deste ano, o STF derrubou uma lei da Paraná questionada pelo governo no STF que facilitava o porte de armas para CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). O pedido também foi assinado por Lula, que argumentou que cabe ao governo federal definir quem são os titulares de eventual porte de arma e especificar as excepcionais situações em que é admitida.
Foto: Reprodução – Fonte: Poder 360
