O decreto foi publicado em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a prefeitura municipal e o Ministério Público.
O prefeito de Moreira Sales, Rafael Bolacha, publicou o decreto que regulariza a ocupação de cargos comissionados (CC’s) no município. A medida estabelece a obrigatoriedade de uma investigação prévia à contratação de pessoal, a qual visa impedir casos de nepotismo, acúmulo ilegal de cargos, conflitos de interesse e outras ilegalidades decorrentes de nomeações de cargos em comissão.
O cumprimento do TAC é o resultado de inquérito civil instaurado, e tem como finalidade apurar a regularidade da destinação de cargos em comissões nos municípios que integram a comarca de Goioerê.
Além do decreto que normaliza as contratações, o prefeito ainda informou que irá exonerar ocupantes de cargos em comissão onde foram constatadas irregularidades. O chefe do executivo municipal disse ainda que, não irá criar novos cargos em comissão, nem de nomeações de novos servidores em cargos que atualmente estão vagos, até que o percentual abaixo dos 54% da despesa líquida corrente do município com gastos com pessoal seja atingido.
Foto/Fonte: Goionews
