Documento que será apresentado ao Senado fala em autorregulação e sanções para empresas que incentivarem a “manifestação individual” contra o desconto no salário.
Um documento elaborado por seis centrais sindicais será apresentado nesta segunda-feira,2, ao Senado para propor uma autorregulação sobre a contribuição assistencial que, recentemente foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento apresenta duas incoerências: 1) não fixa um critério claro e objetivo sobre como se dará o cálculo da contribuição e 2) pede que empresas sejam punidas no caso de estas praticarem o chamado “incentivo à manifestação individual de recusa ao referido desconto” por parte dos trabalhadores.
Não há critérios definidos para o que seriam “cobranças abusivas” ou que “fujam dos padrões de razoabilidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria”.
O antigo imposto correspondia a 1 dia de trabalho do profissional. No Brasil, 43 milhões de pessoas possuem Carteira de Trabalho assinada. Na teoria, esse seria o universo que poderá vir a ter desconto dessa taxa em seus salários. O montante desse dinheiro vai integralmente para s sindicatos.
Trabalhadores de determinadas categorias, onde estes não participam de assembleias terão de, sozinho, procurar saber, como se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Caso contrário, o desconto será automático em seus contracheques.
Em 2017, Michel Temer (MDB), então presidente da República, sancionou uma reforma trabalhista que extinguiu o imposto sindical. A nova lei aprovada por Temer diz que a contribuição tem de ser autorizada “prévia expressamente” pelo trabalhador.
Na decisão de setembro deste de 2023, no STF, os ministros passaram a entender que, a Constituição permite que sindicatos possam cobrar a contribuição de forma compulsória de todos os trabalhadores, sindicalizados, ou não.
Foto: Reprodução – Fonte: Poder 360
