O valor da multa a ser paga pela prefeitura em caso do não cumprimento da ordem é de R$ 50 mil ao dia
A prefeitura de São Paulo deverá reativar o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista, em até 10 dias. A ordem é do magistrado Adler Batista Oliveira Nobre, da 9ª Vara de Fazenda Pública.
Decisão judicial veio após uma ação conjunta de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante da Silva, do deputado estadual paulista Carlos Giannazi e do vereador paulista Celso Giannazi, todos do Psol.
O juiz ordenou que a administração do hospital realiza uma “busca ativa” afim de que mulheres que tiveram o aborto cancelado sejam atendidas dentro do prazo de dez dias. A instituição também será obrigada a atender novas mães que optarem pela interrupção da gestação.
No caso de não haver vagas disponíveis no referido hospital, a prefeitura deverá encaminhar as gestantes para outra unidade de saúde da rede municipal.
No caso do descumprimento da ordem judicial, a gestão de Ricardo Nunes (MDB) terá de pagar uma multa diária de R$ 50 mil.
ARGUMENTO DO JUIZ
“Ainda que o município tenha mantido/disponibilizado o serviço e a realização do procedimento em outras unidades de saúde depois da suspensão no Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha, o serviço de referência, era oferecido há cerca de 30 anos e era o único da cidade que não impunha limite de idade gestacional, atendendo, portanto, mulheres em hipervulnerabilidade social.”
Fonte: RO
