Pendências técnicas, documentações fora dos prazos e descumprimento de exigências por parte de algumas prefeituras são alguns dos motivos alegados.
O governo do Paraná cancelou 445 prioridades de obras, que juntas somam cerca de R$ 534 milhões, e suspendeu outras 304, estimadas em R$ 770 milhões. Ao todo, os 749 compromissos envolveriam cerca de R$ 1,3 bilhão em investimentos.
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O governo e aliados, como o líder do governo na Assembleia Legislativa (Alep) Hussein Bakri, atribuíram a medida a pendências técnicas, documentações fora dos prazos e ao descumprimento de exigências por parte de algumas prefeituras, e um Comitê de Governança Fiscal foi criado para avaliar a situação financeira e a viabilidade de cada convênio. Apesar da revisão geral dos convênios antigos, o governo mantém agendas específicas, como a assinatura recente da ordem de serviço para dois viadutos na BR-116 em Fazenda Rio Grande, anunciada em novembro de 2026.
Em discurso na Alep, Hussein Bakri afirmou que municípios deixaram de cumprir exigências e que investimentos nessas condições não terão continuidade; a declaração ocorreu após decreto que suspendeu repasses até de acordos já assinados
Após suspender repasses e determinar a revisão de convênios já assinados com municípios paranaenses, o governo Ratinho Junior (PSD) passou a atribuir às próprias prefeituras a responsabilidade pela possível interrupção de parte dos investimentos. Durante sessão da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na terça-feira, 3, o líder do Executivo, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que municípios deixaram de cumprir exigências administrativas e que, nessas condições, o Estado não dará continuidade aos projetos. A manifestação ocorreu quatro dias após a publicação do Decreto nº 15.581, que colocou sob revisão acordos formalizados pelo governo estadual. A pergunta que muitos estão fazendo é: Assis Chateaubriand, por meio dos responsáveis do setor, cumpriu com as exigências a tempo? É o que em veremos em breve.
Diante das consequências dessas medidas, Bakri sustenta que a continuidade dos investimentos depende do cumprimento das obrigações atribuídas às administrações municipais.
“Tem alguns municípios que não finalizaram a confecção dos projetos. Tem alguns municípios que têm problemas particulares que ainda não fizeram tudo aquilo que cabe ao município”, afirmou. O líder governista foi além ao indicar que esses projetos não deverão prosseguir.
“Evidentemente que esse tipo de município […] não vai ter por parte do governo do Estado a questão de levar à frente esses projetos”, declarou.
Bakri não apresentou nomes de municípios, números de convênios ou valores envolvidos. Também não detalhou quais exigências teriam deixado de ser cumpridas por cada prefeitura, impedindo a identificação dos projetos aos quais atribuiu responsabilidade municipal.
RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS
Durante sua fala na tribuna, Bakri afastou a interpretação de que o governo do Estado estaria promovendo um corte generalizado nos recursos destinados aos municípios.
“Quero deixar claro para todos aqui que, a despeito de alguns comentários de que está sendo cortado, passado o facão nisso, nisso, naquilo, não é verdade”, afirmou.
Conforme o deputado, o Executivo estaria realizando avaliação individualizada para verificar quais investimentos poderão ser executados.
“O que está sendo feito com lupa, de forma minuciosa, com toda tranquilidade e com todo respeito aos munícipes, aos prefeitos, a todos, é um levantamento acerca daquilo que é possível fazer e o que não é possível”, declarou.
A explicação desvia parte da discussão sobre a continuidade dos convênios focando na atuação das prefeituras. Ao invés de apresentar a revisão apenas como uma decisão administrativa do governo estadual, Bakri destacou supostas pendências municipais como justificativa para a não continuidade de determinados projetos. Na ocasião, o parlamentar não informou quantos convênios estavam nessa situação e nem apresentou documentação que permitissem a verificação se pendências mencionadas decorriam exclusivamente das administrações municipais ou também envolviam procedimentos sob responsabilidade do Estado.
DE GARANTIAS A COBRANÇAS
A responsabilização do municípios ocorre após uma sequência de manifestações do próprio governo sobre a execução dos investimentos.
Em maio deste ano, o então secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, reconheceu que o Estado não teria condições de atender à totalidade das demandas apresentadas pelos municípios. Na ocasião, no entanto, ele assegurou que os convênios efetivamente assinados seriam cumpridos. Após o alerta, o governo seguiu formalizando investimentos milionários com administrações municipais, como por exemplo, aqueles novos convênios firmados de valores expressivos, incluindo investimentos anunciados em Pato Branco, Irati, Umuarama e outros municípios. Dia depois, a Secretaria de Estado das Cidades cancelou 445 prioridades de investimentos, estimadas em R$ 534 milhões, e suspendeu outros 304, correspondentes a cerca de R$ 770 milhões. Juntas, tais medidas somavam cerca de R$ 1,3 bilhão em prioridades municipais.
Embora prioridades administrativas não sejam equivalentes a convênios formalizados, as decisões já indicavam uma redução no conjunto de projetos que poderiam avançar para a contratação e execução.
Na sequência, o governo estabeleceu um prazo de 48 horas para que as prefeituras apresentassem informações sobre o andamento das licitações vinculadas aos investimentos estaduais.
Tal exigência gerou preocupação entre prefeitos e levou o próprio Hussein Bakri à tribuna da Alep, em 19 de outubro, para que este esclarecesse que o prazo se referia à apresentação de documentos, e não à conclusão dos procedimentos licitatórios.
Na ocasião, o líder governista procurou tranquilizar os municípios diante da possibilidade de cancelamento de investimentos.
Após duas semanas, o discurso passou a enfatizar que prefeituras com pendências não terão seus projetos levados adiante.
AMPLIAÇÃO DA REVISÃO POR MEIO DO DECRETO
A mudança no posicionamento ocorreu após o governo estadual formalizar, por meio do Decreto nº 15.581, um mecanismo de revisão de alguns convênios já assinados.
Um documento atribuído ao Comitê de Governança Fiscal com a responsabilidade de avaliar a manutenção, alteração, suspensão ou encerramento dos instrumentos abrangidos, foi publicado em 30 de outubro.
A norma também estabeleceu a suspensão preventiva de repasses e determinados procedimentos administrativos enquanto os acordos são examinados.
O documento, de forma simples, confirmou que a assinatura de um convênio não seria suficiente para assegurar sua continuidade imediata.
EXEÇÕES
O governo do Estado estabeleceu exceções que incluem obras e repasses essenciais, voltados a serviços fundamentais como atendimento de emergências e calamidades, convênios das áreas de Saúde, Educação e obras com contratos firmados e execução regular.
A decisão foi tomada pelo Executivo estadual. Já em seu pronunciamento, Bakri destacou a situação documental e administrativa das prefeituras como fator determinante para definir quais projetos poderão prosseguir.
A distinção: enquanto o decreto estabelece uma revisão conduzida pelo governo, o discurso do líder governista enfatiza a responsabilidade dos municípios pelo cumprimento das condições necessárias à execução.
PREFEITOS DIANTE DE NOVAS EXIGÊNCIAS E INCERTEZAS
Após receberem anúncios sobre investimentos e, em alguns casos, terem assinado convênios, prefeituras pelo Estado começaram a enfrentar cobranças relacionadas a documentações, exigências de atualização sobre licitações e, na sequência, a suspensão preventiva de repasses.
O decreto ainda estabeleceu restrições à criação de novas obrigações financeiras pelos municípios enquanto os instrumentos estiverem sob revisão.
Caso uma prefeitura assuma despesas após ser notificada e o convênio venha a ser alterado, suspenso ou encerrado, esses compromissos poderão permanecer sob responsabilidade municipal, sem ressarcimento por parte do Estado nas condições estabelecidas pela norma.
A situação impõe uma tensão ainda maior tendo em vista que parte das administrações municipais já havia realizado procedimentos preparatórios, incluindo elaboração de projetos técnicos, visando a viabilização dos investimentos estaduais.
Ao afirmar que os municípios que constam com pendências não terão seus projetos levados adiante, Bakri não esclareceu como o governo irá classificar os atrasos atribuíveis exclusivamente às prefeituras relacionados à análise de documentos, autorizações e outros procedimentos de competência estadual.
Ele também não informou sobre uma eventual possibilidade de regularização antes de uma decisão definitiva sobre a continuidade dos instrumentos. Enquanto isso, a sequência de medidas coloca as administrações municipais diante de um cenário de incerteza.
REVISÃO
Em seu pronunciamento, em 3 de novembro, Bakri afirmou ter conversado com Ratinho Junior e antecipou que o processo de avaliação não seria concluído naquela semana.
“O governador, falei com ele hoje pela manhã, vai ser muito minucioso. Esse processo não vai terminar essa semana, não vai”, declarou.
O parlamentar ainda mencionou a preocupação de alguns municípios com prazos relacionados à primeira medição dos projetos.
Segundo o deputado, o governo considerará diferentes estágios administrativos, incluindo homologação, licitação e conclusão de análises.
“Esse é o cronograma que será obedecido pelo governo do Estado para a definição dos recursos”, afirmou.
Apesar da explicação do líder governista, não apresentado por ele uma data para a conclusão da revisão e nem uma indicação de quando as prefeituras receberiam respostas definitivas sobre o assunto.
Também não foi informado o número de projetos considerados aptos a prosseguir ou quantos poderão ser interrompidos por pendências atribuídas às administrações municipais.
QUEM IRÁ RESPONDE?
A discussão sobre o assunto ocorre no período final do governo Ratinho Junior (PSD), num momento de preparação para a transição a administração de Sergio Moro (PL).
Em outubro, na Assembleia Legislativa, foram apresentados números dando conta que o Estado havia anunciado cerca R$ 6,4 bilhões em investimentos municipais. Destes, R$ 1,49 bilhão havia sido empenhado e R$ 858 milhões efetivamente pagos até junho.
Tais dados não permitem concluir que a diferença corresponda a obrigações descumpridas e demonstram que parte expressiva dos investimentos anunciados ainda dependia de etapas posteriores de execução.
Nesse sentido, a responsabilização das prefeituras pelo não avanço de projetos acrescenta uma nova dimensão à controvérsia.
O governo, que anteriormente havia assegurado o cumprimento dos convênios formalizados, agora sustenta que determinados municípios não atenderam às exigências necessárias para que os investimentos tenham continuidade. Tais afirmações, contudo, permanecem sem identificação dos casos concretos.
Bakri não apresentou a relação das prefeituras supostamente com pendências, não quantificou os recursos envolvidos e também não detalhou quais são as obrigações municipais que deixaram de ser cumpridas.
Sem essas informações, não é possível determinar a responsabilidade atribuída aos municípios nem quais situações eventuais dos atrasos decorreram de procedimentos sob responsabilidade do Estado.
Após meses de anúncios, cobranças administrativas e suspensão de repasses, a questão agora envolve não apenas quais convênios serão mantidos, mas também quem irá responder pela não execução dos investimentos prometidos às prefeituras espalhadas pelo Paraná.
Segundo uma fonte, os convênios firmados (entre os 749 em questão), entre o governo do Estado e o município de Assis Chateaubriand encontram-se suspensos e o município aguarda o parecer do conselho criado para resolver a situação.
