Na pauta, PEC 66/2023, 1,5% de FPM extra em março e reforma tributária.
Os presidentes da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, e da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, convocam os prefeitos e prefeitas, vice-prefeitos e vice-prefeitas e secretários municipais para participarem de nova mobilização municipalista. O encontro será promovido nos dias 9 e 10 de setembro, em Brasília, na sede da CNM e no Congresso Nacional.
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https://eventos.cnm.org.br/evento/mobilizacaomunicipalista
A concentração será a oportunidade de intensificar a atuação no Congresso Nacional pelo avanço de pleitos que podem trazer mais recursos e economia para os Entes locais. O repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de março, a PEC da Sustentabilidade Fiscal e a Reforma Tributária são destaques.
Aguardando a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 prevê o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março. A solicitação, encabeçada pela CNM, é fundamental para que os Municípios tenham recursos que possam dar continuidade à prestação de serviços à população e também para recompor as perdas decorrentes do aumento da faixa de isenção na reforma do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Paulo Ziulkoski
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Na ocasião, a Confederação alertou que a alteração na tributação do IR afetará as finanças municipais e as políticas públicas executadas em todo o país, especialmente a arrecadação própria dos Municípios com o IRRF do funcionalismo e contratações municipais, que terá redução de R$ 5 bilhões por ano. A situação fiscal dos Entes locais é muito preocupante. Em 2024, 54% das prefeituras fecharam o ano com as contas no vermelho, sendo o déficit acumulado de R$ 33 bilhões, o pior resultado fiscal da história.
Dessa forma, a proposta pretende minimizar o agravamento desse quadro fiscal. Nesse contexto, a CNM atua no Congresso para aprovar o repasse extra e isso só será possível com o movimento municipalista ainda mais unido. “Essa proposta representa aumento de R$ 13 bilhões para os Municípios e vale lembrar que o repasse, assim como os outros adicionais, é permanente. Temos de mostrar a nossa força e, por isso, peço a presença de todos os companheiros na mobilização”, convocou o líder municipalista.
Reforma Tributária
A Confederação atua há anos por avanços que promovam mais justiça com os Municípios na distribuição do bolo tributário. Com forte articulação da entidade, o texto-base da Reforma Tributária foi aprovado em 2023, mas ainda tramitam no Congresso propostas que tratam da sua regulamentação.
Como forma de continuar buscando avanços para as prefeituras e garantir mais representatividade dos Municípios, a CNM vai debater esse tema com os parlamentares na mobilização. Um dos pontos é garantir um acordo para a composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). “Somos favoráveis à Reforma Tributária desde o começo e atuamos para que os Municípios tenham representatividade neste Comitê”, explicou o presidente da CNM”, enfatiza o presidente da CNM.
PREVIDÊNCIA
Com economia estimada em R$ 1,5 trilhão aos Municípios, a PEC da Sustentabilidade aguarda a votação em segundo turno no Senado. Essa é uma das pautas mais importantes das últimas décadas dos Municípios que enfrentam muitas dificuldades na previdência. Se aprovada no Plenário, a proposta será promulgada e trará benefícios para todas as prefeituras que possuem regime próprio ou geral, de precatórios e na flexibilização das receitas e superávits de fundos municipais.
Segundo dados levantados pela CNM, as maiores economias serão através da alteração dos indexadores da dívida do regime geral e de precatórios (R$ 1,0 trilhão até 2055), seguida da desvinculação de receitas (R$ 251,0 bilhões até 2032), abatimento de juros e multa da dívida do regime geral (R$ 41,4 bilhões), abatimento nos valores de parcelas até 2055 do RGPS (R$ 88 bilhões) e a não incidência do Pasep nas receitas dos RPPS pelos próximos 30 anos (R$ 62,1 bilhões).
Fonte: Agência CNM e AMP.
