Emenda de autoria da CNM pode trazer uma economia anual de R$ 9,8 bilhões para 1.257 municípios e um ganho de 300 bilhões a longo prazo.
Em nota enviada ao presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, o coordenador da bancada federal do Paraná, deputado Toninho Wandscheer, reafirmou seu compromisso com os municípios e com o pacto federativo em relação à PEC 66/2023. A PEC propõe um regime especial de parcelamento de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de tratar do teto de pagamento de precatórios.
O deputado Toninho Wandscheer apresentou duas emendas, que foram fundamentais para tornar a PEC 66/2023 mais equilibrada e favorável aos municípios, garantindo instrumentos jurídicos e financeiros para o enfrentamento das dívidas públicas, com responsabilidade fiscal e respeito à autonomia local. “O parecer aprovado representa uma importante conquista do movimento municipalista”, avaliou o deputado.
Na Emenda nº 4, Toninho objetivou garantir que os municípios mantenham sua autonomia para definir as regras dos seus regimes próprios de previdência (RPPS), sem imposição direta das regras da União; estabelecer um modelo mais justo de escalonamento para o pagamento de precatórios, permitindo que mais municípios se beneficiem da limitação com base na Receita Corrente Líquida (RCL),; e flexibilizar a desvinculação de receitas municipais, ampliando a capacidade de investimento dos entes locais. Esta emenda foi acolhida pelo relator e incorporada ao Substitutivo.
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Já a Emenda nº 6 objetiva permitir que os entes federativos contratem operações de crédito para pagamento de precatórios, com garantia da União; e autorizar a União a ofertar linhas de crédito específicas e favorecidas, com carência mínima de 3 anos, para auxiliar municípios endividados. Foi acolhida e integrada ao relatório final.
PRESIDENTE MICHELETTO PEDE APOIO À EMENDA DA CNM
O presidente da AMP, Marcel Micheletto, agradeceu o apoio do deputado Toninho e da quase totalidade dos parlamentares da bancada federal à causa e defendeu a Emenda 5, de autoria da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que pode trazer uma economia anual de R$ 9,8 bilhões para 1.257 Entes e um ganho de longo prazo na ordem de R$ 300 bilhões.
“O relatório do deputado Baleia Rossi trouxe avanços importantes, mas rejeitou a medida de maior impacto fiscal ao seu Município. Por isso, precisamos aprovar a emenda da CNM”, explicou Marcel, que – ao lado de Toninho Wandscheer – participou do Seminário da Comissão Especial da PEC 66/2023 – Limite Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa, no dia 16 de junho.
Nos dias 14 a 16 de julho, prefeitos e as prefeitas de todo o Brasil estarão em Brasília participando da mobilização que objetiva a aprovação do texto elaborado pela CNM em relação à PEC 66/2023. As três emendas apresentadas pela entidade municipalista foram acatadas pelo deputado Baleia Rossi, mas o movimento municipalista ainda vai atuar pela aprovação da Emenda 5, dispositivo apresentado pela Confederação que teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE – ES).
Foto/Fonte: AMP-PR
