A Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União. Uma emenda constitucional pode mudar as regras.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior defendeu nesta terça-feira (6) em uma palestra na sede do Secovi, em São Paulo, que cada estado tenha a sua própria legislação penal, diferenciando as regras de punição para os crimes. Segundo ele, é uma das formas mais rápidas de resposta aos bandidos porque garante punições mais severas.
Ele afirmou que a proposta envolve uma emenda constitucional que permitiria a delegação sobre a legislação penal aos estados. Atualmente a Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União e com a medida ela passaria a ser concorrente, como nas questões de legislação ambiental e programas habitacionais.
Com essa competência concorrente, a União poderia tipificar as normas gerais e os estados poderiam trabalhar em cima das particularidades e criar as suas próprias penalizações. Nesse sentido, um estado poderia transformar um roubo de celular em uma qualificadora, por exemplo, projetando o impacto que isso tem na vida das pessoas, uma vez que ele reúne aplicativos de banco e de saúde, sem precisar passar por aprovação e discussão federal.
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“Com uma medida simples resolvemos rapidamente a violência no Brasil. Eu faria uma emenda na Constituição delegando aos estados a competência para fazer a sua legislação penal. A sociedade não aguenta mais ver bandido ser tratado como anjinho. O cidadão de bem não pode mais viver trancado em casa. É uma inversão da lógica. Estados precisam ter autonomia para endurecer as penas. Punição mais dura para criminoso significa, no final do dia, tranquilidade para as famílias brasileiras viverem em liberdade”, afirmou.
Ele também disse que a proposta teria amplo apoio entre os diversos segmentos da sociedade. “Eu tenho certeza que se eu mandar um projeto para a Assembleia do Paraná falando que um criminoso que matou um trabalhador vai ficar 40 anos preso, ela aprova. A mesma coisa com casos de feminicídio, falando que um homem que mata a mulher tem que ficar 30 anos na cadeia, ela aprova. Não é possível um assassino pegar pouco tempo de cadeia e logo ser solto”, complementou Ratinho Junior.
O governador do Paraná recebeu a ideia de juristas e apoia a iniciativa. Segundo ele, é uma forma de ser mais veloz e preciso na resposta aos criminosos.
“O crime organizado e a dinâmica do crime mudam muito rápido. Se não tem a decisão da punição rápida, regional, ficaremos discutindo teses que não resolvem a situação na prática. E os crimes são diferentes regionalmente, alguns lugares sofrem mais ou menos com algumas situações que poderiam ter respostas mais severas. O problema do Brasil não tá na prisão, as polícias trabalham e prendem, mas na punição, que é branda”, acrescentou.
Foto: Reprodução – Fonte: AEN
