Se for aprovado ainda este ano, o Texto do Ministério da Fazenda poderá exigir a cobrança de condutores já em 2024.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o atual presidente do Brasil, enviou o projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidente de trânsito no país.
O texto é de autoria do Ministério da Fazenda, comandada por Fernando Haddad, e caso seja aprovado em 2023, a cobrança pode começar a valer em 2024.
Em 2019, o então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), assinou uma MP (medida provisória) que extinguia o seguro obrigatório, no entanto, o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Somente no ano seguinte, em 2020, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.
Lula agora quer voltar com a cobrança dos motoristas. Tanto é que, o projeto está em caráter de urgência na tramitação porque, segundo o governo federal, não há cobertura para sinistros depois de 31 de dezembro.
“O projeto propõe a criação de um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas”, disse a Fazenda.
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