Liminar de ministro do STF autorizou a volta da cobrança do imposto estadual
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, autorizou, através de um decisão liminar, a volta da cobrança do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transmissão de energia elétrica.
Segundo a Companhia Paranaense de Energia (Copel), o retorno da cobrança vai ter impacto direto no valor da conta de luz a partir de março. Segundo as estimativas da companhia, a tarifa deve ficar, em média, 11% mais cara.
Na prática, a decisão revoga as mudanças determinadas por uma lei complementar federal aprovada no Congresso Nacional em outubro de 2022 que deixaram a conta de luz mais barata.
Desde então, vários governadores alegavam perdas bilionárias na arrecadação de impostos.
A decisão de Fux é uma resposta a uma ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinada por 11 governadores. Ratinho Junior (PSD), governador do Paraná não assinou o pedido.
Em sua argumentação, o ministro afirma a estimativa é de que, a cada 6 meses, os estados deixa de arrecadar aproximadamente R$ 16 bilhões, o que pode também, refletir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% do arrecadado com o ICMS seja repassados às prefeituras.
Em nota, o Governo do Paraná avisou que com a decisão do ministro, voltou cobrar o ICMS sobre a transmissão de energia.
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